Segundo a CF, os servidores públicos, observada a iniciativa...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PA
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público
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Direito Constitucional - INSS |
Q1873175
Direito Constitucional
Segundo a CF, os servidores públicos, observada a iniciativa de
cada caso, têm assegurada revisão geral anual de vencimentos.
Conforme o entendimento do STF, essa revisão anual