De acordo com o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adol...
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Ano: 2019
Banca:
MetroCapital Soluções
Órgão:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Prova:
MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Professor de Educação Básica II – PEB II – Educação Física |
Q1292937
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o artigo 136 do Estatuto da
Criança e do Adolescente, são atribuições do
Conselho Tutelar, EXCETO: