Em razão da soberania estatal, pelo sistema da territorialid...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Provas:
CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
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CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |
Q209475
Direito Civil
Texto associado
Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e às normas do
direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
Em razão da soberania estatal, pelo sistema da territorialidade, a norma jurídica brasileira aplica-se no território do Estado brasileiro, território esse que compreende o espaço geográfico onde se situa e, por extensão, as embaixadas, os consulados e os navios de guerra, onde quer que se encontrem.
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Alternativa CORRETA (segundo o gabarito apresentado).
De acordo com Dardeau de Carvalho (CARVALHO, Aluísio Dardeau de. Nacionalidade e Cidadania. 2ª edição. Rio de Janeiro: Freitas Bastos. 1956)território brasileiro compreende o território propriamente dito, isto é, o território limitado pelas fronteiras geográficas do Brasil; os navios e aeronaves de guerra brasileiros, onde quer que se encontrem; os navios mercantes brasileiros em alto mar ou de passagem em mar territorial estrangeiro; as aeronaves civis brasileiras em voo sobre alto mar ou de passagem sobre águas territoriais ou espaço aéreo estrangeiro. Acrescenta, ainda, que os navios mercantes estrangeiros de passagem em mar territorial brasileiro, bem como as aeronaves comerciais estrangeiras de passagem sobre espaço aéreo brasileiro, incluído neste as águas territoriais, não devem ser considerados território brasileiro.
Quanto às embaixadas, antes eram consideradas parte do território no qual se estabeleciam, porém essa consideração hoje é obsoleta. Quando esses organismos se estabelecem em país estrangeiro, não ficam submetidos às regras desse país, devido à sua imunidade, então elas ficam sujeitas às sua própria legislação. Isso é conhecido como Tratado de Sede.
De acordo com Julio Fabbrini Mirabete: “As sedes diplomáticas (embaixadas, sedes de organismos internacionais etc.) já não são consideradas extensão de território estrangeiro, embora sejam invioláveis como garantia aos representantes alienígenas”.
Assim, embaixadas e consulados não são extensão territorial do País, o que existe é uma proteção jurídica à tais instituições.
De acordo com Dardeau de Carvalho (CARVALHO, Aluísio Dardeau de. Nacionalidade e Cidadania. 2ª edição. Rio de Janeiro: Freitas Bastos. 1956)território brasileiro compreende o território propriamente dito, isto é, o território limitado pelas fronteiras geográficas do Brasil; os navios e aeronaves de guerra brasileiros, onde quer que se encontrem; os navios mercantes brasileiros em alto mar ou de passagem em mar territorial estrangeiro; as aeronaves civis brasileiras em voo sobre alto mar ou de passagem sobre águas territoriais ou espaço aéreo estrangeiro. Acrescenta, ainda, que os navios mercantes estrangeiros de passagem em mar territorial brasileiro, bem como as aeronaves comerciais estrangeiras de passagem sobre espaço aéreo brasileiro, incluído neste as águas territoriais, não devem ser considerados território brasileiro.
Quanto às embaixadas, antes eram consideradas parte do território no qual se estabeleciam, porém essa consideração hoje é obsoleta. Quando esses organismos se estabelecem em país estrangeiro, não ficam submetidos às regras desse país, devido à sua imunidade, então elas ficam sujeitas às sua própria legislação. Isso é conhecido como Tratado de Sede.
De acordo com Julio Fabbrini Mirabete: “As sedes diplomáticas (embaixadas, sedes de organismos internacionais etc.) já não são consideradas extensão de território estrangeiro, embora sejam invioláveis como garantia aos representantes alienígenas”.
Assim, embaixadas e consulados não são extensão territorial do País, o que existe é uma proteção jurídica à tais instituições.
Mas que absurdo! desde quando embaixada é território por extensão? ela nao pertence ao estado que representa, apenas tem imunidade.
mais uma do cespe!
mais uma do cespe!
A CESPE na contramão do que vem sendo decidido pela doutrina e pelos Tribunais.. Acredito que essa questão tenha sido anulada ou, até o momento, objeto de inúmeros recursos! AS SEDES DAS EMBAIXADAS NÃO SÃO CONSIDERADAS EXTENSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL.
Aguardemos!
Aguardemos!
Pior que, pelo que consta, essa questão é de 2011. Então parece não haver mais possibilidade desse gabarito ser alterado para "ERRADO"
Essa é demais !!!
Forçando a barra, daria para interpretar no sentido de que a banca faça alusão às embaixadas no Brasil, mas o termo "por extensão" nem essa margem dá.
Vou fazer uma pesquisa para averiguar se essa questão foi anulada.
Forçando a barra, daria para interpretar no sentido de que a banca faça alusão às embaixadas no Brasil, mas o termo "por extensão" nem essa margem dá.
Vou fazer uma pesquisa para averiguar se essa questão foi anulada.
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