A política nacional de recursos hídricos, elaborada a partir...
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Q1212694
Direito Ambiental
A política nacional de recursos hídricos, elaborada a partir de preceitos constitucionais para a gestão do meio ambiente, é fundamentada em alguns princípios e prevê certos instrumentos. A respeito desses princípios e instrumentos, julgue o item abaixo.
A unidade territorial para gestão dos recursos hídricos é o município.
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