Por estar vinculado ao pleno exercício das liberdades de exp...

Supremo decide que é inconstitucional a exigência de diploma para o exercício do jornalismo

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista.

O entendimento foi de que o artigo 4º, inciso V, do Decreto-Lei 972/1969, baixado durante o regime militar, não foi recepcionado pela Constituição Federal (CF) de 1988 e que as exigências nele contidas ferem a liberdade de imprensa e contrariam o direito à livre manifestação do pensamento inscrita no artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica.

Fonte:

GABARITO LETRA=C

COMPLEMENTANDO!!

A liberdade de profissão na Constituição é garantida nos seguintes termos, conforme art. 5º, XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer“. Esse dispositivo constitui norma constitucional de , uma vez que lei infraconstitucional pode limitar o seu alcance, com a fixação de condições e requisitos para o pleno exercício de determinadas profissões.

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A liberdade de profissão de advogado, por exemplo, embora livre, para ser exercida pelo bacharel em direito, é necessária aprovação no  dos Advogados do Brasil, bem como a inscrição como advogado junto a este órgão.

Esses critérios foram estabelecidos pela , que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (art. 8º, IV). O dispositivo da lei já foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Por outro lado, em relação à liberdade de profissão para o exercício do jornalismo, a Corte julgou inconstitucional a exigência do diploma de graduação superior.

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O STF também entendeu não ser exigível a inscrição em conselho de fiscalização como condição para o exercício da profissão de músico. Conforme entendimento dos Ministros, a regra é a liberdade de profissão, somente sendo necessário o estabelecimento de requisitos quando a atividade profissional apresentar algum potencial lesivo

Acertei essa graças ao exemplo da apostila da Alfacon.

3 decisões importantes que podem aparecer em prova:

I)  Defensor público não precisa de OAB.

a capacidade postulatória do Defensor Público decorre da nomeação e da posse em cargo público, sendo desnecessário registro na Ordem dos Advogados do Brasil 

(REsp 1.710.155)

II) Músicos não precisam de Inscrição no Conselho.

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de que a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, e, portanto, é incompatível com a CF a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), bem como de pagamento de anuidade, para o exercício da profissão.

(RE) 795467

III) STF decide que diploma de jornalismo não é obrigatório para o exercício da profissão.

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

A questão exige conhecimento sobre direitos e garantias fundamentais, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:

Por estar vinculado ao pleno exercício das liberdades de expressão e de informação, o desempenho da profissão de jornalista não exige diploma de curso superior.

Assertiva correta. Isto porque o STF decidiu, por meio do Recurso Extraordinário n. 511961, que por estar vinculado ao pleno exercício das liberdades de expressão e de informação, a profissão de jornalista não exige curso superior, conforme se demonstra na ementa abaixo:

EMENTA: JORNALISMO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, REGISTRADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA. LIBERDADES DE PROFISSÃO, DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE 1988 (ART. 5º, IX E XIII, E ART. 220, CAPUT E § 1º). NÃO RECEPÇÃO DO ART. 4º, INCISO V, DO DECRETO-LEI N° 972, DE 1969. 1. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ART. 102, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO. REQUISITOS PROCESSUAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE.

[...]

6. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR COMO EXIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA. RESTRIÇÃO INCONSTITUCIONAL ÀS LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. As liberdades de expressão e de informação e, especificamente, a liberdade de imprensa, somente podem ser restringidas pela lei em hipóteses excepcionais, sempre em razão da proteção de outros valores e interesses constitucionais igualmente relevantes, como os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à personalidade em geral. Precedente do STF: ADPF n° 130, Rel. Min. Carlos Britto. A ordem constitucional apenas admite a definição legal das qualificações profissionais na hipótese em que sejam elas estabelecidas para proteger, efetivar e reforçar o exercício profissional das liberdades de expressão e de informação por parte dos jornalistas. Fora desse quadro, há patente inconstitucionalidade da lei. A exigência de diploma de curso superior para a prática do jornalismo - o qual, em sua essência, é o desenvolvimento profissional das liberdades de expressão e de informação - não está autorizada pela ordem constitucional, pois constitui uma restrição, um impedimento, uma verdadeira supressão do pleno, incondicionado e efetivo exercício da liberdade jornalística, expressamente proibido pelo art. 220, § 1º, da Constituição. [...]

[STF - Tribunal Pleno - RE 511961 - Rel.: Min. Gilmar Mendes - D.J.: 17.06.2009]

Gabarito: Certo.