No art. 14 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é tratado...
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Q1049802
Administração Financeira e Orçamentária
No art. 14 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é tratado o tema da renúncia fiscal e as medidas que devem
ser observadas pelos entes públicos, caso decidam pela
concessão. A renúncia de receita compreende