Conforme prevê a Lei nº 12.527, com relação ao acesso a inf...

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Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Agente de Combate à Endemias |

Q2537670 Legislação Federal

Conforme prevê a Lei nº 12.527, com relação ao acesso a informações públicas é correto afirmar que:

para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente deve conter exigências necessárias da solicitação.

o acesso às informações públicas poderá ser assegurado mediante realização de audiências ou consultas públicas.

nem todo cidadão poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades.

os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público devem ser publicizados.

o órgão ou entidade pública não deve, em hipótese alguma, ,autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

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