Sobre a organização da Assistência Social, tutelada pela Le...

a organização da assistência social tem como base a centralização político-administrativa para os Estados em comando único das ações nessa esfera de governo.

para efeitos desta lei, proteção social básica é o conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

para a legislação em referência, proteção social especial é o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

o funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Federal de Assistência Social ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.

a vigilância socioassistencial é um dos instrumentos de proteção da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.