Acerca do regime constitucional do processo legislativo, é C...

a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por seis Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

é vedada a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.

admite-se o veto tácito do Chefe do Executivo a projeto de lei, de modo que o seu silêncio importará sanção.

o sistema bicameral brasileiro implica em que o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, iniciando-se, em regra, no Senado Federal, sendo enviado à sanção ou promulgação se a Casa revisora o aprovar ou o emendar, desde que não o rejeite integralmente.

são de iniciativa de qualquer dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal os projetos de lei que versem sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.