As agências reguladoras podem ser criadas apenas por decreto...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANAC
Prova:
CESPE - 2012 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2 |
Q279827
Direito Administrativo
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Acerca da criação das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.
As agências reguladoras podem ser criadas apenas por decreto presidencial.