A respeito dos elementos do ato administrativo, assinale a ...

Eis os comentários sobre cada alternativa:

a) Errado:

A rigor, a doutrina aponta, dentre as características da competência, sua improrrogabilidade e inderrogabilidade, ambas derivadas do fato de que a competência decorre sempre de lei. O caráter inderrogável significa a impossibilidade de ser transferida por simples acordo de vontades dos envolvidos, ao passo que a imprrogabilidade quer dizer que a incompetência não se trasmuda em competência, a não ser que a lei assim estabeleça, ressalvados os casos de delegação e avocação.

b) Errado:

O meio pelo qual se exterioriza a vontade da Administração, na verdade, consiste no elemento forma. Trata-se do revestimento exterior do ato.

c) Certo:

Realmente, motivo e motivação não se confunde. O motivo é elemento do ato administrativo, constituindo o antecedente de fato e de direito que leva a Administração a praticá-lo, sendo também verdadeiro aduzir que o motivo deve guardar congruência com o resultado do ato administrativo. Assim, por exemplo, o motivo do ato de aposentadoria compulsória do servidor público deve corresponder ao atingimento da idade limite prevista em lei (sentido amplo). Há que existir uma correlação lógica entre o antecedente de fato e o resultado que a Administração pretende alcançar.

Por seu turno, a motivação é a exposição das razões que a conduziram à prática do ato. A motivação integra o elemento forma, de maneira que, se o ato exigir fundamentação e essa não for apresentada, haverá vício de forma.

d) Errado:

Finalidade e objeto são elementos autônomos, distintos entre si. O objeto é tido como o conteúdo material do ato. É o efeito jurídico imediato que o ato produz.

Por sua vez, a finalidade, em sentido amplo, deve corresponder ao interesse público. Em sentido estrito, trata-se do resultado específico que o ato acarreta na ordem jurídica, conforme definido em lei.

e) Errado:

Não é verdadeiro aduzir que, no direito público, vigore a liberdade das formas, assim como se vê na esfera privada. O maior rigor formal, exigido na seara pública, confere segurança aos atos do Poder Público, de modo que, no âmbito administrativo, prevalece o princípio do formalismo moderado, e não o da liberdade das formas/autonomia da vontade.

No ponto, confira-se lição de Hely Lopes Meirelles:

"Forma - O revestimento exteriorizador do ato administrativo constitui requisito vinculado e imprescindível à sua perfeição. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige procedimentos especiais e forma legal para que se expresse validamente."


Gabarito do professor: C

Referências Bibliográficas:

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 148.