Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previsto...

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Q1997456

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997456 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, está correto o que se diz em:

A pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

É livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.

As entidades associativas, prioritariamente, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mesmo que não atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

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Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previsto...

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