Considerando os princípios do Sistema Nacional de Políticas ...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SEAP-BA Prova: FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário |
Q3015536 Direito Penal
Considerando os princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), analise as afirmativas a seguir:
I. A promoção da integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios. II. A promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados. III. O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade. IV. O respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes.

Considerando as disposições da Lei no 11.343/2006, é princípio do Sisnad o que se afirma em
Alternativas

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O tema central da questão aborda os princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), conforme estabelecido pela Lei nº 11.343/2006. Esta legislação é crucial para o entendimento das diretrizes que orientam a prevenção, tratamento e repressão relacionados ao uso de drogas no Brasil. Para resolver a questão, é necessário compreender os princípios básicos definidos por essa lei e como eles se aplicam à política nacional sobre drogas.

A alternativa correta é a E - II, III e IV, apenas.

Justificativa da Alternativa Correta:

Os princípios do Sisnad incluem:

  • II - A promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção contra o uso indevido de drogas. Isso está de acordo com o Art. 19 da Lei nº 11.343/2006, que destaca a importância dos valores sociais como mecanismos de prevenção.
  • III - O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e liberdade. Este princípio é fundamental para garantir que as políticas públicas respeitem a dignidade e os direitos individuais, conforme o preconizado na Constituição Federal.
  • IV - O respeito à diversidade e especificidades populacionais existentes. A diversidade é um valor essencial nas políticas públicas, garantindo que todas as ações sejam inclusivas e respeitem as diferenças culturais e sociais, conforme as diretrizes da Lei.

Análise das Alternativas Incorretas:

  • I - A afirmação que fala sobre a integração das políticas de prevenção, atenção e repressão, embora relevante, não é explicitamente listada como um princípio básico na Lei 11.343/2006. Assim, é uma abordagem operacional, mas não se refere diretamente a um princípio do Sisnad.
  • Alternativa D - Inclui o item I, que já foi demonstrado não ser um princípio básico dentro da estrutura legal específica do Sisnad.

Portanto, as alternativas que incluem apenas os itens II, III e IV são as que verdadeiramente refletem os princípios estabelecidos pela lei.

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Comentários

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GABARITO E. no item I a banca colocou como princípio, mas seria OBJETIVO.

ITEM I. Art.5º. O Sisnad tem os seguintes OBJETIVOS: III - promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios;

ITEM II. Art. 4º São princípios do Sisnad: III - a promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados;

ITEM III. Art. 4º São princípios do Sisnad: I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade;

ITEM IV. Art. 4º São princípios do Sisnad: II - o respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes;

Princípios - Substantivos

Objetivos - Verbos no Infinitivo

Questões desse tipo deveriam ser proibidas, não medem conhecimento algum!!!

Aquela questão que não te dá uma dica pela assertivas do que pode ser; fiquei em dúvida na certa e uma errada; Errei

O examinador transformou o objetivo em um princípio, tirou o promover e colocou promoção. Covardia demais.

Essa prova foi um absurdo! Não vai preencher nem a quantidade de vagas imediatas .

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