Nos termos do Artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adole...
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Ano: 2024
Banca:
NTCS
Órgão:
Prefeitura de São João da Baliza - RR
Prova:
NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |
Q2352779
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do Artigo 240 do Estatuto da
Criança e do Adolescente, Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar,
por qualquer meio, cena de sexo explícito ou
pornográfica, envolvendo criança ou adolescente é considerado crime. Diante disse,
assinale a alternativa correta com relação a pena que pode ser aplicada ao cometer essa
infração.