A Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as ...
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Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Engenheiro Agrônomo |
Q2162370
Direito Ambiental
A Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as
sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Uma das circunstâncias que atenuam a pena, de acordo com o
Capítulo II, art. 14, vem a ser: