Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de D...
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre os créditos adicionais, analisar os itens abaixo:
I. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
II. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.