Compete ao município, em concurso com o Estado e a União, (c...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Técnico Agrícola |

Q3024329 Direito Constitucional

Compete ao município, em concurso com o Estado e a União, (competência comum) legislar acerca de:

Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Elaborar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Preservar as florestas, os mananciais, a fauna e a flora.

Dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais.

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