Quando o serviço estiver sendo prestado de forma inad...
Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte.
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Gabarito comentado
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Referida afirmação viola a norma do art. 38, §2º, da Lei 8.987/95, que assim preceitua:
"Art. 38 (...)
§ 2o A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa."
De tal maneira, incorreta a proposição ora analisada.
Gabarito do professor: ERRADO
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Comentários
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Resposta: errado
O erro está na parte " independentemente da instauração prévia de processo administrativo.".
Para caducar, instaura-se processo administrativo (é obrigatório). Verificando hipóteses de caducidade, declara-se a caducidade mediante decreto.
CADUCIDADE DE SERVIÇOS PÚBLICOS: é a extinção de um ato administrativo decorrente da inexecução total ou parcial do contrato pelo concessionário. Poderá ser declarada pelo poder concedente, quando o serviço não estiver atendendo as especificações e por razões imputáveis exclusivamente à concessionária.
CADUCIDADE EM ATOS: é o fenômeno jurídico que extingue um ato administrativo quando surge uma nova lei que proíba ou torne inadmissível uma atividade antes permitida.
GABARITO: ERRADO
Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
§ 1 A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
§ 2 A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
Bons estudos...
Caducidade das Concessões: descumprimento por parte da concessionária, exige-se processo administrativo.
Caducidade dos Atos Administrativos: edição de uma nova lei que inviabiliza o ato.
Caducidade - Descumprimento pelo particular
Decreto
Indenização, se houver, é posterior
Necessário Processo Administrativo com contraditório e ampla defesa
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