Quando o serviço estiver sendo prestado de forma inad...

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Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |
Q1089353 Direito Administrativo

Acerca  dos  serviços  públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

Quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou ineficiente, com diversas reclamações feitas pelos usuários, o poder concedente poderá declarar a caducidade da concessão, independentemente da instauração prévia de processo administrativo.
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Embora seja verdadeiro aduzir a possibilidade de decretação da caducidade, acaso o serviço público esteja sendo prestado de forma inadequada ou ineficiente, não é correto sustentar que tal decretação possa ocorrer independentemente da instauração prévia de processo administrativo.

Referida afirmação viola a norma do art. 38, §2º, da Lei 8.987/95, que assim preceitua: 

"Art. 38 (...)
§ 2o A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa."

De tal maneira, incorreta a proposição ora analisada.


Gabarito do professor: ERRADO

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Comentários

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Resposta: errado

 

O erro está na parte " independentemente da instauração prévia de processo administrativo.".

 

Para caducar, instaura-se processo administrativo (é obrigatório). Verificando hipóteses de caducidade, declara-se a caducidade mediante decreto.

CADUCIDADE DE SERVIÇOS PÚBLICOS: é a extinção de um ato administrativo decorrente da inexecução total ou parcial do contrato pelo concessionário. Poderá ser declarada pelo poder concedente, quando o serviço não estiver atendendo as especificações e por razões imputáveis exclusivamente à concessionária.

CADUCIDADE EM ATOS: é o fenômeno jurídico que extingue um ato administrativo quando surge uma nova lei que proíba ou torne inadmissível uma atividade antes permitida.

GABARITO: ERRADO

Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

       § 1 A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:

       I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

    

§ 2 A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.  

Bons estudos...

Caducidade das Concessões: descumprimento por parte da concessionária, exige-se processo administrativo.

Caducidade dos Atos Administrativos: edição de uma nova lei que inviabiliza o ato.

Caducidade - Descumprimento pelo particular

Decreto

Indenização, se houver, é posterior

Necessário Processo Administrativo com contraditório e ampla defesa

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