As mulheres em situação de prisão têm demandas e necessidade...

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Vamos analisar o tema abordado pela questão, que se refere às Regras de Bangkok. Essas regras visam garantir um tratamento adequado às mulheres presas, reconhecendo suas necessidades específicas dentro do sistema penitenciário.

Legislação Aplicável: As Regras de Bangkok foram adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2010 e são um conjunto de diretrizes que buscam proteger os direitos das mulheres presas e oferecer alternativas ao encarceramento.

Agora vamos analisar cada uma das alternativas:

Alternativa A: Correta. A regra 4 das Regras de Bangkok recomenda que, na medida do possível, as mulheres presas sejam mantidas em locais próximos ao seu meio familiar ou de reabilitação social. Isso visa facilitar a manutenção dos laços familiares e o processo de reintegração social.

Alternativa B: Incorreta. Antes de 2010, já existiam normas internacionais que reconheciam direitos de mulheres presas, como as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros (Regras de Nelson Mandela) que, embora mais gerais, também se aplicavam às mulheres.

Alternativa C: Incorreta. Embora as Regras de Bangkok sejam uma importante diretriz internacional, elas não têm caráter vinculante, ou seja, não impõem sanções severas aos Estados que não as cumprem, mas sim orientações sobre melhores práticas.

Alternativa D: Incorreta. As Regras de Bangkok promovem o contato das mulheres presas com seus filhos, reconhecendo a importância desse vínculo, desde que sejam respeitadas as condições de segurança e bem-estar da criança. Não há menção de que o contato deva ser mediado ou limitado.

Alternativa E: Incorreta. As revistas pessoais devem ser conduzidas por funcionárias do sexo feminino e de forma respeitosa, sempre que possível. A ênfase está em respeitar a dignidade e a privacidade, não apenas na segurança do local.

Um exemplo prático: imagine que uma mulher presa está em uma unidade carcerária longe de sua família. Segundo as Regras de Bangkok, seria ideal transferi-la para uma prisão mais próxima, facilitando visitas familiares e apoiando sua reintegração futura.

Espero que essa explicação tenha ajudado a entender melhor o tema e a correta interpretação da questão! Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

 Alocação Regra 4 Mulheres presas deverão permanecer, na medida do possível, em prisões próximas ao seu meio familiar ou local de reabilitação social, considerando suas responsabilidades como fonte de cuidado, assim como sua preferência pessoal e a disponibilidade de programas e serviços apropriados.

GABARITO: A.

FUNDAMENTO:

As regras de Bangkok foram publicadas em 2010. Contudo, havia a Convenção sobre Discriminação contra a Mulher, adotada no âmbito internacional em 1979, ratificada pelo Brasil em 1981 (ERRO DA B).

Quanto às regras, não têm vinculação jurídica, tratando-se de soft law que, no máximo, pode causar uma “vergonha”, um “embaraço” perante a comunidade internacional, e não uma punição (ERRO DA C). Em uma de suas regras de tratamento às mulheres presas e infratoras, consta que: "Regra 4: Mulheres presas deverão permanecer, na medida do possível, em prisões próximas ao seu meio familiar ou local de reabilitação social (FUNDAMENTO DA A), considerando suas responsabilidades como fonte de cuidado, assim como sua preferência pessoal e a disponibilidade de programas e serviços apropriados.".

Ademais, destaca-se que, na "Regra 26", consta que "será incentivado e facilitado por todos os meios razoáveis o contato das mulheres presas com seus familiares, incluindo seus filhos/as, quem detêm a guarda de seus filhos/as e seus representantes legais" (ERRO DA D).

Por derradeiro, registre-se que, na "Regra 19", as "medidas efetivas deverão ser tomadas para assegurar a dignidade e o respeito às mulheres presas durante as revistas pessoais, as quais deverão ser conduzidas apenas por funcionárias que tenham sido devidamente treinadas em métodos adequados e em conformidade com procedimentos estabelecidos" (ERRO DA E).

FONTE: Site "Trilhante" e "Regras de Bangkok" (site do CNJ).

Bons estudos!

Regras de Bangkok: Resolução no 2010/16

↪ O CNJ reconhece resolução como um compromisso internacional do Brasil, a ser observado pelo Poder Judiciário.

↪ são uma complementação às Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos (Regras Mandela) e às regras mínimas para o Tratamento de medidas não privativas de Liberdade (Regras de Tóquio);

Regra 1) igualdade material entre reclusos e reclusas,

Regra 2) vulnerabilidade potencializada por questões interseccionais - interesse das crianças/filhos

Regra 3) Informações sobre as crianças serão confidenciais;

Regra 4) As mulheres deverão ficar em alocações próximas de suas famílias;

Regra 5) Observância dos cuidados de higiene próprio, como oferecer absorventes; 

Regras 6 a 18) Saúde da mulher, como medidas de prevenção e tratamento de doenças como o HIV.

Regras 19 a 21) Medidas de segurança nos presídios, que deverão respeitar a dignidade das mulheres presas.

Regras 22 e 23) vedam as sanções de isolamento às mulheres gestantes ou lactantes, bem como a de proibição com membros de sua família, em especial crianças

Regra 42

2. O regime prisional deverá ser flexível o suficiente para atender às necessidades de mulheres gestantes, lactantes e mulheres com filhos/as. Nas prisões serão oferecidos serviços e instalações para o cuidado das crianças a fim de possibilitar às presas a participação em atividades prisionais.

Errei na prova e acertei aqui. kkkk