Julgue o item subsequente com base no Plano Diretor de Tecn...

Vamos analisar a questão com base no Plano Diretor de Tecnologia da Informação do CNMP 2019/2021 e na Resolução Conjunta CNJ/CNMP n.º 3/2013.

Tema Jurídico: A questão trata sobre a manutenção de sistemas de tramitação e controle processual judicial que foram descontinuados e cujos dados não podem ser migrados para o novo sistema que utiliza o Modelo Nacional de Interoperabilidade.

Legislação Aplicável: A Resolução Conjunta CNJ/CNMP n.º 3/2013 estabelece diretrizes sobre a interoperabilidade dos sistemas de tramitação processual. Um dos pontos centrais é que, se não for possível migrar os dados de sistemas descontinuados, eles devem ser mantidos para consulta por prazo indeterminado.

Explicação do Tema: A interoperabilidade é crucial para garantir que diferentes sistemas de informação se comuniquem de forma eficiente. Quando um sistema antigo não consegue ser integrado ao novo padrão, é importante que seus dados permaneçam acessíveis para consultas futuras, assegurando a continuidade da informação e a transparência dos registros.

Exemplo Prático: Imagine que um tribunal utilizava um sistema antigo para gerenciar processos judiciais e, ao adotar um novo sistema padronizado, não consegue transferir todas as informações. Nesse caso, segundo a resolução, o sistema antigo deve continuar disponível para que as informações possam ser acessadas a qualquer momento.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa "C - certo" está correta porque a resolução realmente determina que os sistemas descontinuados, cujos dados não possam ser migrados, devem ser mantidos para consulta por tempo indeterminado. Isso garante que não haja perda de informações importantes, mesmo que o sistema antigo não esteja mais em uso ativo.

Análise de Alternativas: Como a questão é do tipo "Certo ou Errado", focamos na alternativa correta. Não há outras alternativas para analisar neste caso.

Evite Pegadinhas: Fique atento a enunciados que mencionam "prazo indeterminado" ou "interoperabilidade", pois são termos técnicos que podem confundir. Lembre-se de que, na dúvida, é útil ter uma compreensão clara das resoluções e diretrizes vigentes.

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Base legal (Resolução Conjunta CNJ/CNMP n.º 3/2013)

Art. 2º Os órgãos do Poder Judiciário relacionados no art. 92, I-A a VII, da Constituição Federal, e do Ministério Público, conforme o art. 128, I e II da Constituição Federal, deverão implementar o Modelo Nacional de Interoperabilidade nos sistemas de tramitação e controle processual judicial hoje em utilização, no prazo de dois anos.

§ 1º Na hipótese de utilização de vários sistemas de tramitação e controle processual judicial, o tribunal poderá escolher um ou mais sistemas que serão mantidos em uso, deverá nele(s) implementar o MNI, no prazo do caput e descontinuará os demais sistemas no prazo máximo de três anos.

§ 2º Os sistemas descontinuados cujos dados, por óbices técnicos, não possam ser migrados para sistema que utilize o MNI deverão ser mantidos, para efeito de consulta, por prazo indeterminado.

Bons estudos