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Q2133579 Legislação do Ministério Público

Acerca do Ministério Público, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e dos Poderes da República, julgue o item a seguir à luz do disposto na Constituição Federal de 1988. 


Compete ao CNMP o controle do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros e de seus servidores administrativos. 

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1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre as atribuições constitucionais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

 

2) Base constitucional (CF de 1988)

Art. 130-A. [...].

§ 2º. Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe [...].

 

3) Exame da questão e identificação da resposta

Compete ao CNMP o controle do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros (e não o cumprimento dos deveres funcionais dos servidores administrativos), nos termos do art. 130-A, § 2.º, da Constituição Federal.

 

Resposta: ERRADO.

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ERRADO.

CRFB, art. 130-A, § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: 

§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe

ERRADO.

Servidores administrativos: NÃO.

Apenas dos deveres funcionais de seus membros !

Josué 1:1-9

Quadro de apoio não são membros. Estes são somente Promotores e Procuradores.

Acredito que o erro está na parte que diz que cabe ao CNMP o controle do cumprimento dos deveres funcionais de seus servidores administrativos.

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