Por não violar as garantias constitucionais relacionadas aos...

Art 26. §5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Gabarito Certo

Art 26. §5ºAs intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o 

comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. 

A questão se refere à comunicação dos atos no âmbito da lei do PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL (Lei 9.784/99).

Art. 26, §5º da lei 9.784/99. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Encontramos regra semelhante no PROCESSO CIVIL:

Art. 239, § 1º da lei 13.105/15 (Código de Processo Civil). O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

Portanto, explicando de forma mais clara, se não houver a intimação do interessado em um processo ou a intimação do indivíduo for realizada sem observância de alguma regra legal (o que poderia levar à nulidade do processo), o comparecimento do interessado à repartição pública será suficiente para suprir a falta da intimação ou a irregularidade da intimação.

GABARITO: CERTO (literalidade do art. 26, §5º da lei 9.784/99)

Certo

Lei nº 9.784/99

Art 26º. § 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.