Um cidadão sofreu danos materiais devido a uma enchente caus...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3141841 Direito Administrativo

Um cidadão sofreu danos materiais devido a uma enchente causada pelo entupimento de bueiros em uma rua de grande circulação. O cidadão ajuizou ação de indenização contra o Município, alegando omissão na manutenção dos bueiros. A defesa do Município sustenta que as chuvas foram anormais, configurando caso fortuito. Considerando os parâmetros da responsabilidade civil do Estado, assinale a decisão mais adequada.

A ação deve ser julgada improcedente, pois o caso fortuito exclui a responsabilidade estatal, ainda que a omissão do Município tenha contribuído.

O Município deve ser condenado, pois a responsabilidade estatal é objetiva e independe de prova de culpa, bastando a comprovação do nexo causal.

O Município só deve ser responsabilizado se for comprovado que as chuvas foram normais e o entupimento foi causado por falta de manutenção adequada.

O Município só pode ser responsabilizado se houver comprovação de dolo ou culpa grave por parte dos servidores responsáveis pela manutenção dos bueiros.

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