Cabe ao Congresso Nacional:

Questões de assuntos semelhantes

• São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre: 
• Conforme o disposto no caputdo art. 57 da Constituição, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17...
• À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.O mandato de senadores é composto por duas sessões legislativas...
• A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao...
• Sobre as funções do Poder Legislativo Federal, considere as seguintes afirmativas: I - O Poder Legislativo possui duas funções típicas:...