A Constituição da República de 1988 consagrou no seu art. 2º...

A questão exige conhecimento acerca da organização dos poderes. Sobre atemática, é correto dizer que ao consagrar o princípio da separação dos poderes, a Constituição Federal de 1988 atribuiu funções determinadas a cada um dos três poderes (órgãos), mas não de forma exclusiva.

Todos eles possuem, pois, funções próprias ou típicas e, também, funções atípicas, que ora são exercidas para a consecução de suas finalidades precípuas, ora o são para limites de atuação dos demais poderes, no âmbito do mecanismo de freios e contrapesos (checks and balances).

Entre as funções típicas do Poder Legislativo, nós temos:

1) Função Legislativa: cabe a ele, obedecidas as regras constitucionais do processo legislativo, elaborar as normas jurídicas gerais e abstratas.

2) Função Fiscalizadora: por exemplo, conforme art. 70 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Atenção para o fato de que as duas funções típicas do Poder Legislativo dispõem da mesma dignidade, do mesmo grau de importância, vale dizer, não há hierarquia entre elas. As duas foram atribuídas pelo constituinte originário ao Poder Legislativo, sem nenhuma relação de subordinação entre elas.

O gabarito correto, portanto, é o de letra “e". Análise das demais assertivas:

Alternativa “a": está incorreta. o Poder Judiciário tem por função típica a jurisdicional, inerente à sua natureza. Exerce, ainda, funções atípicas, de natureza executivo-administrativa (organização de suas secretarias — art. 96, I, “b"; concessão de licença e férias a seus membros, juízes e servidores imediatamente vinculados — art. 96, I, “f"), bem como funções atípicas de natureza legislativa (elaboração do regimento interno — art. 96, I, “a").

Alternativa “b": está incorreta. fiscalizar é função típica.

Alternativa “c": está incorreta. Tendo em vista a teoria dos freios e contrapesos, é possível destacar que o Poder Executivo exerce funções típicas, onde pratica atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração. Atipicamente, por sua vez, o Executivo legisla, por exemplo, via medida provisória (art. 62) e julga, no “contencioso administrativo".

Alternativa “d": está incorreta. julgar é função atípica.

Gabarito do professor: letra e.