De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, julgu...

Cuida-se aqui de questão que explorou domínio acerca do conceito da modalidade pregão, assim como dos critérios de julgamento admitidos em tal modalidade licitatória.

Em rigor, a Lei 14.133/2021 não se limitou a prever o critério de menor preço, ao contrário do que foi aqui sustentado pela Banca, de modo equivocado. Isto porque, ao lado do menor preço, a lei também contemplou o maior desconto, o que pode ser visualizado pela leitura do art. 6º, XLI, do aludido diploma legal:

"Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

(...)

XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;"

Do exposto, ao restringir indevidamente os critérios de julgamento passíveis de serem adotados no pregão, dispondo contra texto expresso de lei, está errada a afirmativa sob análise.


Gabarito do professor: ERRADO