Considere que a Lei Estadual n° 1.234/2024 disciplinou
a venda de produtos orgânicos em estabelecimentos
comerciais no Estado X, dispondo que eles devem ser
expostos em espaços exclusivos, com a devida identificação de que se trata de produtos orgânicos, e que o
desrespeito ao determinado pela lei sujeitará o infrator às
sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar
que a Lei Estadual n° 1.234/2024 é

Question

Considere que a Lei Estadual n° 1.234/2024 disciplinou
a venda de produtos orgânicos em estabelecimentos
comerciais no Estado X, dispondo que eles devem ser
expostos em espaços exclusivos, com a devida identificação de que se trata de produtos orgânicos, e que o
desrespeito ao determinado pela lei sujeitará o infrator às
sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar
que a Lei Estadual n° 1.234/2024 é Alternativa A: constitucional, pois versa sobre produção e consumo,
matéria de competência concorrente entre União e
Estados, estando em consonância com a legislação
federal e protegendo os interesses comuns da federação. Ou Alternativa B: inconstitucional materialmente, pois ainda que não invada competência privativa da União, limita a autonomia
privada e gera despesa de forma indiscriminada para
todos os comerciantes sem qualquer proporcionalidade
com o porte econômico do empresário. Ou Alternativa C: constitucional apenas ao dispor que os produtos orgânicos devem ser expostos em espaços exclusivos,
sendo inconstitucional a previsão de sanções, pois
compete privativamente à União legislar sobre direito
civil. Ou Alternativa D: inconstitucional apenas materialmente, pois há violação direta à livre iniciativa, na medida em que os
comerciantes não podem se valer das técnicas de
marketing para determinar como será a distribuição
dos produtos em seus estabelecimentos. Ou Alternativa E: constitucional materialmente, pois atende ao dever
de informar o consumidor, mas é maculada pela
inconstitucionalidade formal, na medida em que
compete privativamente à União legislar sobre direito
civil e comercial.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [A] constitucional, pois versa sobre produção e consumo,
matéria de competência concorrente entre União e
Estados, estando em consonância com a legislação
federal e protegendo os interesses comuns da federação.

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