Julgue o item que se segue, relativos à aplicabilidade das n...

 A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais e competências e pede ao candidato que julgue o item que segue. Vejamos:

A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é um direito fundamental previsto expressamente na CF e, para sua concretização, foi conferida à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente sobre a matéria.

A sentença é falsa.

De fato, a proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é um direito fundamental previsto expressamente na Constituição, conforme se lê no art. 5º, LXXIX, CF:

Art. 5º, LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.  

O erro, contudo, está quando a banca afirma que se trata de uma competência concorrente, quando, na verdade, trata-se de competência exclusiva da União, portanto, não delegável a outros entes. Inteligência do art. 21, XXVI, CF:

Art. 21. Compete à União: XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.

Portanto, item incorreto.

Gabarito: Errado. 

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre

XXX - proteção e tratamento de dados pessoais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022)

Competência privativa da UNIÃO legislar sobre:

XXX - proteção e tratamento de dados pessoais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022)

Gab: Errado

ERRADO

Competência privativa da União

Art. 22, XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.

Privativa da União

COMPETENÇIA PRIVATIVA DA UNIAO.