Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licita...

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Q2133282 Direito Administrativo

Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação dispostas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item a seguir.  


Diante de uma hipótese prevista na lei em questão para dispensa de licitação, mas havendo possibilidade de competição entre potenciais fornecedores, a administração pública estará obrigada a realizar o procedimento licitatório.

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Gabarito comentado

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A questão exige do candidato conhecimentos sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos, a lei federal nº. 14.133/2021.


As hipóteses de dispensa de licitação estão previstas no art, 75 da Lei de Licitações, e sobre elas importa destacar que o pressuposto para que se configurem não é a impossibilidade de competição. Desta forma, para que uma hipótese de dispensa basta a ocorrência do fato previsto no art. 75, que, inclusive traz um rol taxativo.

Deste modo, mesmo que haja possibilidade de competição, se ocorrer alguma das hipóteses do art. 75 pode-se realizar a dispensa de licitação. A inexigibilidade, por sua vez, somente se configura diante da singularidade do objeto, que faz com que não exista a competição.

Portanto, está errado o afirmado no anunciado.

GABARITO: Errado

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Comentários

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A dispensa de licitação se justifica exatamente na desobrigação da administração de realizar o processo licitatório por uma razão peculiar. Em regra, há competição nas hipóteses de dispensa, mas a lei escolhe determinadas situações de fato que, devido a sua peculiaridade, põe termo à regra da licitação. Acaso se pensasse o contrário, ou seja, que para haver dispensa deveria, necessariamente, inexistir concorrência, confundir-se-ia com o instituto da inexigibilidade.

Errado

Contratação direta POR DISPENSA se divide em Dispensável (Ato discricionário) e Dispensada (ato vinculado), logo, não será obrigada, já que existe dentro desse gênero a possibilidade de uma ato vinculado.

Caso tenha algum erro, avisem!

Diante da situação não estará obrigada a licitar.

Questão Errada

Se é dispensa, ela não está obrigada a licitar.

Licitação dispensável : Ocorre nos casos em que a lei autoriza a não realização da licitação. Nesses casos, a competição é possível, mas a lei autoriza a administração, segundo critérios de oportunidade e conveniência, a dispensar a realização da licitação.

Licitação dispensada: Enquanto nas hipóteses de licitação dispensável o procedimento licitatório poderá, ou não, ocorrer, a critério da administração, nas hipóteses de licitação dispensada não poderá a administração licitar, uma vez que a lei afasta a possibilidade de realização do procedimento

 

licitação fracassada existem interessados participando da licitação, porém, todos são considerados inaptos .

: Licitação deserta é aquela em que não aparecem interessados no objeto do contrato. Nesse caso, a administração pode dispensar a licitação.

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