Considere que a Lei Estadual n° 500/2023 autorizou a
criação de fundações públicas de direito privado para
atuarem na área de saúde. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é
correto afirmar que

Question

Considere que a Lei Estadual n° 500/2023 autorizou a
criação de fundações públicas de direito privado para
atuarem na área de saúde. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é
correto afirmar que Alternativa A: a Lei Estadual n° 500/2023 está em consonância
com o ordenamento jurídico, na medida em que
é possível que lei autorize a criação de fundação
pública de direito privado para atuar na prestação
de serviço público de saúde. Ou Alternativa B: a jurisprudência é uníssona no sentido de que
exclusivamente as fundações públicas de direito
público podem atuar na prestação de serviço público de saúde. Ou Alternativa C: uma vez constituídas as fundações de direito privado pelo poder público, a relação jurídica mantida
entre elas e seus prestadores de serviço é regida
pelo direito público, haja vista a exigência de instituição de regime jurídico único. Ou Alternativa D: o serviço público de saúde exige atuação exclusiva
do Estado, sendo ilegal a criação de fundações de
direito privado pelo poder público para atuar em tal
área. Ou Alternativa E: independentemente da finalidade para a qual foi
autorizada a criação das fundações, o Supremo
Tribunal Federal já fixou que não é possível a instituição de fundações privadas pelo poder público.

Sabrina Spirlandeli · Accepted Answer

Alternativa [A] a Lei Estadual n° 500/2023 está em consonância
com o ordenamento jurídico, na medida em que
é possível que lei autorize a criação de fundação
pública de direito privado para atuar na prestação
de serviço público de saúde. Gabarito Letra A Lei estadual pode autorizar a criação de fundação pública de direito privado para atuar na prestação de serviço público de saúde.STF. Plenário. ADI 4197/SE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/3/2023 (Info 1085).

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