O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamen...

De fato, o direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente no texto constitucional, tendo sido inserido pela EC nº 115/2022, que assim dispõe:

Art. 5º, LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Importante lembrar que a EC nº115/2022 também inseriu o inciso XXVI, no art. 21 da CF/88, dispondo ser da competência da união organizar e fiscalizar a proteção e ao tratamento de dados pessoais, nos termos da lei, bem como o inciso XXX, no art. 22 da CF/88, dispondo ser da competência privativa da União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a principal lei sobre o tema, merecendo destaque, ainda, a Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet, em relação à proteção dos dados pessoais nos meios digitais.

GABARITO: CERTO.

CF/1988. Art. 5º  [...] LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022)

Essa limitação na parte final da frase ficou estranha.

quwstao repetida 6x! que absurdo e falta de respeito do QC! reportem para melhor organização e aferição de desempenho!

A maioria das questões da cespe estão repetidas, há meses notifico mas não adianta porque o qconcursos não corrige. O tempo que passo procurando questões inéditas daria pra fazer várias outras questões. Desisti já, vou pro tec.

22x a mesma questão.... tô no automático marcando sem ler.....