No que se refere à organização e à repartição de competência...

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Q3147904

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147904 Direito Constitucional

No que se refere à organização e à repartição de competências do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

Constitui competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios emitir moeda.

É de competência da União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.

Legislar acerca do direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico é competência privativa da União.

Compete privativamente à União legislar a respeito de procedimentos em matéria processual.

Incumbe à União, com exclusividade, cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas com deficiência.

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