No que concerne à organização dos Poderes da República Feder...

O julgamento anual das contas prestadas pelo presidente da República e a apreciação dos relatórios referentes à execução dos planos de governo competem ao Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso Nacional.

Incumbe privativamente ao presidente da República autorizar referendo e convocar plebiscito.

Decretar o estado de defesa e o estado de sítio compete, com exclusividade, ao Congresso Nacional.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos.