Julgue o item que se segue, pertinentes aos procedimentos au...

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Q2133286 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue, pertinentes aos procedimentos auxiliares das licitações e contratações dispostos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.  


No sistema de registro de preços, o edital deverá dispor acerca da possibilidade de prever preços diferenciados para quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes.

Alternativas

Gabarito comentado

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Trata-se de afirmativa que demandou conhecimento acerca da literalidade da Lei 14.133/2021, mais especificamente do que estabelece seu art. 82, III, "a", que abaixo transcrevo para melhor visualização:

"Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre:

(...)

III - a possibilidade de prever preços diferentes:

a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;"

Sendo assim, fica claro que a proposição lançada pela Banca ostenta explícito embasamento legal, de modo que não há qualquer reparo a ser anotado.


Gabarito do professor: CERTO

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Comentários

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Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre:

I - as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida;

II - a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida;

III - a possibilidade de prever preços diferentes:

a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;

b) em razão da forma e do local de acondicionamento;

c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote;

d) por outros motivos justificados no processo;

GABARITO: CERTO.

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SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO (SRP)

Regras Gerais:

     I.       Especificação do objeto (com quantidade máxima de cada item)

   II.       Quantidade mínima a ser cotada

  III.       Possível preços diferentes

a.   Entrega em locais diferentes

b.   Em razão do local de acondicionamento

c.    Em razão do tamanho do lote

d.   Outros motivos justificados

 IV.       Possibilidade de se ofertar proposta inferior ao mínimo

   V.       Critério de julgamento (menor preço OU maior desconto)

 VI.       Registro de mais de um fornecedor, desde que aceitem cotar o objeto pelo preço do licitante vencedor.

 VII.       Vedação à participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preço, com o mesmo objeto, dentro do prazo de validade.

VIII.       Hipóteses de cancelamento do SRP

CERTO

O EDITAL DE PODE PREVER PREÇOS DIFERENTES:

a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;

b) em razão da forma e do local de acondicionamento;

c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote;

d) por outros motivos justificados no processo;

Lei 14.133/21, Art.82, III

CERTO

ART. 82 III- A)

não sabia que poderá e deverá eram a mesma coisa, aprendi agora!!!

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