Assinale a alternativa que corresponde a uma situação que a...

§ Art. 1003 do CPC estabelece que "O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso".

Esta regra se aplica quando o último dia do prazo recursal cai em um feriado local, e a parte interpõe o recurso no dia útil seguinte.

A jurisprudência defensiva se manifesta quando os tribunais exigem que esta comprovação seja feita no exato momento da interposição do recurso, não permitindo que seja feita posteriormente, mesmo que dentro do prazo recursal. Isso pode levar à não admissão de recursos por uma questão puramente formal, mesmo quando é evidente que o prazo foi cumprido considerando o feriado local.

Fonte: Estratégia Concursos

https://cj.estrategia.com/portal/jurisprudencia-defensiva-stj/#:~:text=A%20jurisprud%C3%AAncia%20defensiva%20se%20manifesta,que%20dentro%20do%20prazo%20recursal.

GABARITO A

"A jurisprudência defensiva consiste em um conjunto de entendimentos judiciais que criam obstáculos ao conhecimento de recursos, dificultando a análise do mérito do recurso e, consequentemente, o acesso à justiça”. (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 316).

Exemplos da aplicação deste princípio:

1. Exigência de ratificação do recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração (Súmula 418 do STJ, posteriormente cancelada).

2. Não conhecimento de recurso por divergência jurisprudencial quando o recorrente não realiza o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas (art. 1029, §1º, do CPC/2015).

3. Inadmissibilidade de recurso por ausência de prequestionamento, mesmo quando a questão federal surge apenas no acórdão recorrido (Súmula 282 do STF).

4. Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1003, §6º, do CPC/2015).

Fonte: Estratégia

Fredie enuncia que a jurisprudência defensiva consiste em um conjunto de entendimentos judiciais que criam obstáculos ao conhecimento de recursos, dificultando a análise do mérito do recurso e, consequentemente, o acesso à justiça.

ATUALIZAÇÕES LEGISLATIVAS NO TEMA

Art. 1.003 do CPC. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

§ 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.939, de 2024)

GABARITO A