Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de ...

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Q2114703 Direito Constitucional
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue o item subsequente.
Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória. 
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Para responder a questão é necessário o conhecimento do art. 25, § 2º da CF/88, que assim dispõe:


§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.


De fato, aos estados compete a explicação direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, sendo vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.


GABARITO: CERTO.

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Comentários

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Art. 25, §2°, da CF: cabe aos Estados explorar diretamente ou mediante concessão, o serviço de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

ESSA JÁ APARECEU UMAS 300X REPETIDAMENTE,

O tanto de questão repetida! Fala sério qconcursos.

O parágrafo 2º do art. 25 da Constituição Federal passa a vigorar com a: "Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação."

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