De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização polí...

A questão encontra previsão expressa no art. 37, I da CF/88, que assim dispõe:

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

A questão está correta, todavia, é importante ressaltar que, de acordo com o art. 37, I da CF/88, os brasileiros possuem acesso a cargos, empregos e funções públicas, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei, trata-se, portanto, de norma de eficácia contida, ou seja, todos os brasileiros têm direito a ocupar cargos públicos, podendo a lei estabelecer requisitos, restringindo esse acesso.

Por outro lado, o acesso de estrangeiros a cargos públicos é norma de eficácia limitada. Assim, para que estrangeiros possam ocupar cargos na Administração, será necessária a edição de lei autorizadora, ou seja, eles só vão poder ocupar cargos, empregos e funções públicas quando a lei assim o autorizar.

GABARITO: CERTO.

Gabarito: Certa

Reportando a questão como duplicada pra tentar ajudar na organização do QConcursos. Muuuuuuitas questões repetidas. Estão cadastrando as questões sem analisar o próprio banco de dados. Isso atrapalha na mensuração do desempenho real nos estudos. Isso atrapalha na otimização do tempo dedicado às questões. Acredito que seria muito mais inteligente fazer uma normalização de dados onde uma questão estaria relacionada a mais de um cargo. Isso resolveria o problema. Evitaria retrabalho dos colaboradores que fazem o cadastro das questões e evitaria perda de tempo dos candidatos que usam o QConcursos como ferramenta de estudo reverso.

Quanta questao repetida. QC você já foi melhor.. São paginas e paginas com as mesmas questões. Resolve aí por favor.