A constituição do crédito tributário ocorreu quando venceu o...

Vamos analisar a questão apresentada, que trata da constituição do crédito tributário e sua relação com o prazo para contestar ou pagar um tributo.

O tema jurídico central aqui é a constituição do crédito tributário, que está disciplinada no Código Tributário Nacional (CTN). Segundo o artigo 142 do CTN, a constituição do crédito tributário ocorre através do lançamento, que é um ato administrativo da autoridade fiscal.

Legislação Aplicável:

• Art. 142 do CTN: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível."

Explicação do Tema:

O lançamento é o procedimento que formaliza a exigência de um tributo. Ele ocorre quando a autoridade fiscal verifica que houve um fato gerador que dá origem a uma obrigação tributária, determina a base de cálculo e calcula o tributo devido.

Um exemplo prático: Imagine que uma pessoa adquiriu um imóvel e deve pagar o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O crédito tributário referente a esse imposto é constituído no momento em que a prefeitura realiza o lançamento do ITBI, identificando o fato gerador (a compra do imóvel) e calculando o valor devido.

Justificando a Alternativa Correta:

A alternativa dada é que a constituição do crédito tributário ocorreu quando venceu o prazo para contestar ou realizar o pagamento do tributo devido. Essa afirmação está errada porque a constituição do crédito ocorre no momento do lançamento, não quando expira o prazo para pagamento ou contestação.

O prazo de 20 dias mencionado no enunciado se refere ao período para que o contribuinte possa contestar ou pagar o tributo após a constituição do crédito, mas não é o momento da constituição em si.

Conclusão:

A resposta correta é E - errado, pois a constituição do crédito tributário ocorre no momento do lançamento e não após o prazo para contestação ou pagamento.

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Comentário objetivo:

Conjugando os artigos 142 e 149, inciso VII do CTN temos:

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
(...)
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

Assim, no caso em questão, o lançamento deu-se com a lavratura do Auto de Infração (lançamento de ofício) e não com o vencimento do prazo para contestar ou realizar o pagamento do tributo devido.

Art.15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (grifo nosso)

Portanto, a constituição definitiva do crédito tributário ocorrerá após o prazo cabível de 30 dias, a contar da intimação do lançamento, ou seja, no 31º dia após a notificação de lançamento. A partir desse ponto, iniciar-se-á o lustro prescricional."