Considerando as sanções aplicáveis pela administração públic...

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Engenharia Civil |

Q1057413 Direito Administrativo

Considerando as sanções aplicáveis pela administração pública à contratada, definidas na Lei n.º 8.666/1993, relativamente à inexecução total ou parcial do contrato, o fato de ter seu direito de participação em licitação suspenso temporariamente

gera para a contratada multa pelo atraso injustificado na execução do contrato, mas impede a aplicação simultânea de outras sanções.

sujeita a contratada à punição com multa de mora e isso impede a rescisão unilateral do contrato pela administração pública.

pressupõe que a contratada já tenha sido sancionada pela administração pública com advertência, que dispensa a prévia defesa.

impede que a contratada volte a contratar com a administração pública por quatro anos, contados da data de habilitação.

faz que a contratada fique impedida de contratar com a administração pública por até dois anos.

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