Julgue os itens a seguir, de acordo com disposições do Regim...

Art. 399. Ao Tribunal Pleno compete:

. . . XIX – processar e julgar as representações propostas contra Magistrado;

Adaptando a questão para o Regimento do TJ-PR a resposta estaria errada, conforme justifica o art. 83:

Art. 83. São atribuições do Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno, além de outras previstas em lei e neste Regimento: 

VIII - determinar a instauração de processo administrativo disciplinar contra Magistrado, aplicando as penalidades cabíveis; 

c

31 -[...]

I - processar e julgar originariamente:

a) os processos administrativos disciplinares em face de Magistrados;

[...]

e) nas infrações penais comuns, o Vice-Governador do Estado, os Deputados Estaduais, os Secretários de

Estado, o Procurador Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, os Membros do Ministério Público

Estadual, os Juízes de Direito, bem como apreciar pedidos de arquivamento por atipicidade de conduta,

ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, quando se tratar de crimes eleitorais, bem como a hipótese de

competência específica, definida em lei federal;