Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), j...

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Q1751178 Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente. 


Cumpre ao STF julgar o recurso ordinário de habeas corpus decidido em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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