A respeito das características do inquérito policial, assina...

Interpretação do Enunciado:

O tema central da questão é o Inquérito Policial e suas características, conforme estabelecido no Código de Processo Penal (CPP). O aluno deve identificar a alternativa correta que descreve uma característica real do inquérito.

Legislação Aplicável:

O Código de Processo Penal, em especial os artigos 4º a 23, rege o inquérito policial, detalhando sua finalidade, forma de condução e limitações.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D está correta ao afirmar que o inquérito policial, uma vez instaurado, é indisponível para a Autoridade Policial, que não pode arquivá-lo. Isso está em conformidade com o artigo 17 do CPP, que dispõe que a autoridade policial não pode arquivar autos de inquérito, mesmo que não veja justa causa para prosseguir. O arquivamento é de competência do Ministério Público, que deve requerer ao juiz.

Exemplo Prático: Imagine que durante uma investigação, a polícia conclua que não há evidências suficientes para acusar alguém. Mesmo assim, ela não pode encerrar o inquérito por conta própria; deve encaminhar ao Ministério Público, que decidirá sobre o arquivamento.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) A afirmação de que o inquérito é indispensável para todos os crimes, exceto os processáveis por ação penal privada, está errada. O inquérito não é imprescindível para a ação penal, podendo ser dispensado se houver elementos suficientes para a denúncia.

B) Alega que o inquérito deve ser exclusivamente escrito, rejeitando gravações. No entanto, o CPP permite o uso de qualquer meio tecnológico para documentar depoimentos, como previsto na Lei 11.419/2006, que moderniza a forma de documentação processual.

C) Errada porque a autoridade policial não pode instaurar inquérito de ofício nos casos de ação penal condicionada à representação, pois depende de provocação da vítima ou de seu representante legal.

E) Incorreta ao afirmar que o inquérito é público. Na verdade, ele é sigiloso, conforme o artigo 20 do CPP, justamente para proteger a investigação e a dignidade dos envolvidos, não constando em atestados de antecedentes.

Estratégias para Resolução:

Ao interpretar questões sobre inquérito policial, procure identificar palavras-chave que possam indicar uma interpretação específica da lei, como "indispensável", "público" ou "escrito". Lembre-se também de que o inquérito é uma fase pré-processual que visa colher informações para o Ministério Público decidir sobre a denúncia.

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Autoridade Policial não arquiva IP.

D

Delegado não arquiva o IP, em nenhuma hipótese.

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CARACTERÍSTICAS

• Escrito;
• Sigiloso;
• OfiCIAL - Somente o Delegado pode instaurar;
• OfiCIOSO - Nos crimes de APP incondicionada, a autoridade policial terá o ex officio (não necessitar de provocação para dar início ao IP);
• Dispensável - Não é imprescindível/indispensável para início da AP, podendo ser oferecida a denúncia, diante de justa causa, mesmo que o inquérito ainda esteja em andamento;
• Inquisitivo - Não há contraditório ou ampla defesa;
• Indisponível - Após instaurar, não pode o Delegado arquivar.

➢ O MP promoverá arquivamento do IP + comunicará à vítima, ao investigado e ao delegado + submeterá sua decisão/manifestação de arquivamento ao juiz competente, podendo encaminhar os autos para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação.

➢ Se o Juiz discordar do arquivamento, o MP remeterá ao Procurador-Geral de Justiça os autos do inquérito policial que decidirá se irá continuar ou não arquivado. Com isso, o Juiz deverá obedecer à decisão do PGJ.

➢ Além da vítima (ou seu representante), o juiz também pode pedir a revisão da instância superior do MP em caso de ilegalidade ou teratologia (erro/equívoco) no arquivamento.

1. Manifestação do Ministério Público

·  O MP promove fundamentadamente o arquivamento do IP, ou de outros elementos informativos.

2. Comunicação aos Interessados

·  O MP deve informar a vítima, o investigado e a autoridade policial sobre o arquivamento.

3. Envio ao Juiz

·  Essa manifestação é enviada ao juiz competente para análise.

4. Possibilidade de Revisão

·  O MP pode enviar os autos ao PGJ OU à instância de revisão ministerial para fins de revisão e homologação.

GAB.D

A: O inquérito não é indispensável para todos os crimes.

B: Gravações audiovisuais são aceitas.

C: O inquérito só pode ser instaurado de ofício na ação penal pública incondicionada.

E: O inquérito não é público e não pode constar em atestado de antecedentes