Tendo em conta os princípios informadores da ação penal,
assinale a alternativa correta.

Question

Tendo em conta os princípios informadores da ação penal,
assinale a alternativa correta. Alternativa A: Por força do princípio da indivisibilidade da ação
penal pública, é vedado ao Ministério Público aditar
denúncia para incluir novos acusados ou mesmo
ofertar nova denúncia. Ou Alternativa B: Por força do princípio da indisponibilidade da ação
penal pública, não pode o Ministério Público desistir
de recurso interposto, embora não seja obrigado a
recorrer. Ou Alternativa C: Por força do princípio da obrigatoriedade da ação
penal pública, nas ações penais condicionadas, ofertada a representação pelo ofendido, o Ministério Público não pode deixar de oferecer denúncia. Ou Alternativa D: Por força do princípio da disponibilidade da ação penal privada, o ofendido poderá perdoar o acusado,
desde que antes da sentença condenatória. Ou Alternativa E: Por força do princípio da oportunidade da ação penal
privada, o ofendido poderá renunciar expressamente
ao direito de propô-la, inexistindo, contudo, previsão
à renúncia tácita.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [B] Por força do princípio da indisponibilidade da ação
penal pública, não pode o Ministério Público desistir
de recurso interposto, embora não seja obrigado a
recorrer.

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Tendo em conta os princípios informadores da ação penal, as...

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