No Estado de Goiás a Lei No 18.104, de 18 de julho de 2013,...

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Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Engenheiro Florestal - Analista Ambiental |

Q2533255 Legislação Estadual

No Estado de Goiás a Lei No 18.104, de 18 de julho de 2013, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás. Na referida Lei, as áreas rurais consolidadas rurais são aquelas com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris. Sobre as Áreas Consolidadas de Preservação Permanente, marque a única alternativa correta:

É permitido o plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até 50% (cinquenta por cento) da área total a ser recomposta.

É proibida a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.

Em áreas consolidadas as áreas de proteção ambiental ao longo dos rios, as chamadas Áreas de Preservação Permanente devem ter no mínimo uma faixa de 30 metros de largura em cada margem, independente da área do imóvel rural.

Para a recuperação de áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no caso de pequenas propriedades com até 10ha, é permitido a recomposição vegetal com espécies exóticas, desde que sejam frutíferas.

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