No tocante à execução das decisões, conforme estabelecido na...
Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Alumínio - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Fiscal de Rendas |
Q2735845
Legislação Estadual
No tocante à execução das decisões, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 67/93, a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso, nos casos de recurso voluntário parcial, tornar-se-á, desde logo,
Conheça nossos planos