No que se refere a orçamento público, julgue o item que se s...

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Q824027 Direito Financeiro

No que se refere a orçamento público, julgue o item que se segue.

O orçamento restringe-se a um instrumento contábil de acompanhamento da evolução das receitas e despesas públicas.

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Trata-se de uma questão sobre as especificidades de nosso orçamento público.

Primeiramente, vamos analisar os conceitos de orçamento tradicional e orçamento-programa.

O orçamento tradicional é aquele que é apenas quantitativo (projeta receitas e despesas). Já o orçamento-programa é aquele que foca no planejamento e se estrutura com base nos objetivos que dado governo pretende atingir. Ele se caracteriza por organizar as ações governamentais em programas. Percebam que não apenas pensa os valores das possíveis receitas e despesas.

Nesse sentido, pode-se afirmar que o orçamento-programa foi instituído no Brasil a partir da Lei 4.320/64, sendo aprimorado pela legislação desde então. A Constituição de 1988 contribuiu bastante nesse sentido, pois criou o PPA e a LDO e aprimorou a LOA.

Logo, o orçamento brasileiro NÃO se restringe a um instrumento contábil de acompanhamento da evolução das receitas e despesas públicas. Ele é programático: busca atingir com eficiência objetivos socioeconômicos.


GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

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Comentários

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Gabarito ERRADO

Consoante Giacomoni, de acordo com o modelo de integração entre planejamento e orçamento, o orçamento anual constitui-se em instrumento, de curto prazo, que operacionaliza os programas setoriais e regionais de médio prazo, os quais, por sua vez, cumprem o marco fixado pelos planos nacionais em que estão definidos os grandes objetivos e metas, os projetos estratégicos e as políticas básicas.

Portanto, não restringe-se a um instrumento contábil de acompanhamento da evolução das receitas e despesas públicas, característico do orçamento tradicional ou clássico

bons estudos

Gabarito: Errado

Não RESTRINGE-SE a um instrumento contábil de acompanhamento da evolução das receitas e despesas públicas. O orçamento vai além, pois contém discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo; Contém todas as receitas e despesas inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Enfim apenas algumas instruções. Portanto ERRADA a afirmativa.

Foco, Fé e Força

Deus acima de tudo

Orçamento programa, metas, projetos etc. É posterior ao orçamento desempenho. 

EVOLUÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO:

1) ORÇAMENTO TRADICIONAL: Instrumento utilizado pelo Estado para demonstrar as previsões de receitas e autorização de despesas.

2) ORÇAMENTO MODERNO: Instrumento de administração que auxiliaria o executivo nas diversas fases do processo orçamentário: planejamento, execução e controle. Peça de influência direta na economia.


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