No que se refere a orçamento público, julgue o item que se s...

Gabarito CERTO

Princípio da exclusivdade
no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, ainda que pos antecipação de receitas, nos termos da lei.

bons estudos

Gabarito: Certo

A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Este princípio encontra-se expresso no art. 165, § 8º da CF de 88: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa...

Foco, Fé e Força

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Conforme texto constitucional - art. 165, § 8º - a LOA não pode ter as chamadas "caudas orçamentárias" ou a existência de "orçamentos rabilongos", tratando matéria diversa da previsão de receita e à fixação da despesa (historicamente, já teve lei orçamentária que também previa mudança de rito processual).

As exceções são autorizações para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei. Tais exceções não deixam de ter natureza orçamentária.

A questão menciona "crédito suplementar" que ocorre quando se busca realizar despesas não prevista ou com dotação orçamentária insuficiente.

✿ PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.

Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas orçamentais” ou “orçamentos rabilongos”. Por outro lado, as exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentária.

Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos