Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item....

Gabarito ERRADO

Essa é a etapa da arrecadação da receita, e não do recolhimento, vejamos:

· Previsão (Art. 12 LRF).

A previsão de receitas é a etapa que antecede a fixação das despesas.

·  Lançamento (Art. 53).

Ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

Nem toda receita orçamentária depende de lançamento (ex: doação, herança p/ receita pública)

São objetos de lançamento: (Art. 52).

-  Impostos diretos

-  Rendas e vencimentos determinados em lei ou contrato

·  Arrecadação: é a entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao tesouro.

·  Recolhimento: é a transferência dos valores arrecadados à CONTA UNICA DO TESOURO, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observa-se o Princípio Da Unidade De Caixa (Art. 56 e 57 4320) representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.

bons estudos

* RESPOSTA: errado;

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* JUSTIFICATIVA: a definição do enunciado refere-se a 1 fase imediatamente anterior da receita, denominada ARRECADAÇÃO.

"Os estágios da receita orçamentária são os seguintes:

1 - Previsão - estimativa de arrecadação da receita, constante da Lei Orçamentária Anual - LOA, [...];

2 - A segunda fase consiste no lançamento, que é tratado pela Lei nº 4.320/64 nos seus artigos 51 e 53, é o assentamento dos débitos futuros dos contribuintes de impostos diretos, cotas ou contribuições prefixadas ou decorrentes de outras fontes de recursos, efetuados pelos órgãos competentes que verificam a procedência do crédito, a natureza da pessoa do contribuinte quer seja física ou jurídica e o valor correspondente à respectiva estimativa. O lançamento é a legalização da receita pela sua instituição e a respectiva inclusão no orçamento.

3 - Arrecadação - entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro. A arrecadação ocorre somente uma vez, vindo em seguida o recolhimento. Quando um ente arrecada para outro ente, cumpre-lhe apenas entregar-lhe os recursos pela transferência dos recursos, não sendo considerada arrecadação, quando do recebimento pelo ente beneficiário.

4 - Recolhimento - transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente."

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* FONTE: "https://www.fnde.gov.br/fndelegis/action/UrlPublicasAction.php?acao=getAtoPublico&sgl_tipo=POR&num_ato=00000219&seq_ato=000&vlr_ano=2004&sgl_orgao=STN".

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Bons estudos.

Mais um resumo aí:

ARRECADAÇÃO DA RECEITA

Previsão

A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.

Lançamento

É a individualização e o relacionamento dos contribuintes, discriminando a espécie, o valor e o vencimento do tributo de cada um. Realizado para os casos de impostos diretos (os que recaem sobre a propriedade e a renda) e outras receitas que também dependem de lançamento prévio (aluguéis, arrendamentos, foros, etc.). É de se observar que não são todas as receitas que passam por esta fase.

Arrecadação

É o momento onde os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores a fim de liquidarem suas obrigações para com o Estado.

Recolhimento

É o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente o produto da arrecadação ao Tesouro Público.

É importante observar que nenhum agente arrecadador pode utilizar o produto da arrecadação para realizar pagamentos. Os pagamentos devem ser feitos com recursos específicos para este fim

A questão se refere a etapa arrecadatória, o recolhimento é a fase em que o recurso público irá para a conta do tesouro, respeitando o princípio da unidade de caixa.