Consoante o que dispõe a Lei nº 9.433/1997, entre os instru...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |
Q1990630
Direito Ambiental
Consoante o que dispõe a Lei nº 9.433/1997, entre os
instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos não se
inclui