Considere a ementa de acórdão proferido pelo Supremo Tribun...

As normas relativas a reajuste salarial estão no ramo do direito do trabalho que, conforme o art. 22, I da CF/88, a legislação é de competência privativa da União. Os empregados públicos são regidos pelas normas trabalhistas e, portanto, conforme entendimento do STF, o reajuste salarial insere-se na competência da União.

Gabarito do professor: letra E.

Gabarito Letra E

só lendo a ementa já dava para resolver essa questão, não entendi muito bem o que ela buscou avaliar com essa questão....
Mas o fundamento é esse:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (Aqui se insere a CLT e os empregados públicos).

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices (Ou seja, o Município pode fixar as remunerações de seus servidores por lei)

bons estudos

Bizurexxx para memorização:

Com relação a competência da União, do art. 22 da CRFB, para legislar privativamente:

CAPACETE de PM

C= direito comercial

a= agrário

p= penal

a= aeronáutico

c= civil

e= eleitoral

T = TRABALHO (CLT)

e= espacial

P= processual

m= marítimo

GAB LETRA E, questão meio truncada!!

Gabarito E

Creio que essa questão tenha sido colocada para ver se o candidato sabe interpretar uma ementa. O texto faz duas afirmações: competência legislativa dos municípios se restringe a seus servidores estatutários e empregados públicos são  de competência privativa da União. Era preciso achar a alternativa que não contrariava isso. É  uma questão simples, mas na hora do nervosismo pode gerar insegurança.

Bons estudos!

Questão de interpretação de texto, poderia cair tranquilamente em uma prova de português.

o "colega" pretendia falar é pura "COMPREENSÃO DE TEXTO"...